Estatuto

O Estatuto da Associação dos Analistas de Planejamento, Orçamento e Gestão foi aprovado em maio de 2011 e alterado em Assembleia Extraordinária realizada em 25 de outubro de 2012.

 

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – AAPOG/PE

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO

Art. 1º. A Associação dos Analistas de Planejamento, Orçamento e Gestão
do Estado de Pernambuco – AAPOG/PE é pessoa jurídica de direito privado,
constituída na forma de associação, com autonomia administrativa e financeira,
regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 2º. A Associação tem sede e foro na Rua Marechal Rondon, nº 146, Casa
Forte, Recife – PE, CEP 52061-050. Caixa Postal nº 071.

Art. 3º. A Associação dos Analistas de Planejamento, Orçamento e Gestão do
Estado de Pernambuco – AAPOG/PE, doravante simplesmente denominada
“AAPOG/PE”, tem por finalidade:

I – defender os interesses da classe;

II – manter relações com entidades congêneres;

III – desenvolver a solidariedade e a integração entre os servidores;

IV – prestar assistência aos seus associados;

V – promover e estimular junto aos associados o desenvolvimento de
atividades recreativas, desportivas, culturais e sociais;

VI – promover a realização de conferências, encontros, congressos e cursos;

VII – defender judicialmente e extrajudicialmente os interesses de seus
associados, sem a necessidade de anuência prévia dos mesmos, ainda que se
trate de interesse de parte da categoria;

Art. 4º. A Associação dos Analistas de Planejamento, Orçamento e Gestão do
Estado de Pernambuco – AAPOG/PE será criada por prazo indeterminado,
ficando, entretanto, sua possível dissolução condicionada à aprovação da
Assembleia Geral.

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS

Art. 5º. O patrimônio da Associação dos Analistas de Planejamento, Orçamento
e Gestão do Estado de Pernambuco – AAPOG/PE será composto de:

a) contribuição de seus associados;

b) doações ou legados;

c) rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papeis financeiros de sua
propriedade;

d) rendas em seu favor constituídas por terceiros;

e) usufruto que lhes forem conferidos;

f) juros bancários e outras receitas de capital;

g) valores recebidos de terceiros em pagamentos de serviços ou produtos.

Parágrafo único – As rendas da Associação dos Analistas de Planejamento,
Orçamento e Gestão do Estado de Pernambuco – AAPOG/PE somente
poderão ser realizadas para a manutenção de seus objetivos.

CAPÍTULO III

DA ADMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS E DEPENDENTES

Art. 6º. Só poderá ser associado da AAPOG/PE os Analistas de Planejamento,
Orçamento e Gestão do Estado de Pernambuco pertencente ao quadro
permanente da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de
Pernambuco ou outra denominação.

Art. 7º. A admissão do associado efetivo dar-se-á mediante proposta assinada
pelo interessado e aprovada pela Diretoria.

Art. 8º. Admitem-se como associado-dependente o cônjuge, ou companheiro
(a), os descendentes até o 2º (segundo) grau menores de idade e os
ascendentes até o 1º (primeiro) grau, observada a legislação civil.

Art. 9º. O vínculo do associado extingue-se por:

I – morte;

II – exoneração ou demissão pela SEPLAG/PE, após decisão definitiva, a qual
não caiba mais recurso;

III – pedido voluntário formal, encaminhado à Diretoria que cientificará o
solicitante do seu desligamento no prazo de 10 (dez) dias;

IV – aplicação da pena de exclusão.

Parágrafo único – Ao ser desvinculado nos casos dos incisos II, III e IV, se
houver pendências com a tesouraria, o ex-associado será cientificado para fins
de quitação junto à entidade, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Art. 10. Será excluído da Associação dos Analistas de Planejamento,
Orçamento e Gestão do Estado de Pernambuco – AAPOG/PE o associado que
incorrer em uma ou mais das seguintes infrações:

a) recusar-se a indenizar a Associação dos Analistas de Planejamento,
Orçamento e Gestão do Estado de Pernambuco – AAPOG/PE por dano ou
prejuízo ao qual der causa, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis;

b) desrespeitar as normas estatutárias ou regimentais, bem como as decisões
da Assembleia Geral;

c) permanecer inadimplente por mais de 90 (noventa) dias, a contar da
notificação pela Secretaria da Associação dos Analistas de Planejamento,
Orçamento e Gestão do Estado de Pernambuco – AAPOG/PE.

§ 1º No processo que tiver por objetivo a aplicação de quaisquer das penas
acima citadas, será observado o direito constitucional da ampla defesa e do
contraditório.

§ 2º Incorrerá em pena de exclusão o membro da Diretoria ou do Conselho
Fiscal destituído em Assembleia Geral Extraordinária por improbidade
administrativa ou descumprimento das normas estatutárias.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 11. São Associados Titulares os servidores pertencentes ao Quadro
Permanente da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de
Pernambuco, após assinatura de termo de adesão.

Art. 12. São Direitos dos Associados:

I – participar, com direito à voz e voto, das Assembleias Gerais;

II – votar e ser votado para a Diretoria e o Conselho Fiscal;

III – dar conhecimento à Assembleia Geral de faltas ou erros cometidos pelo
Conselho Fiscal ou pela Diretoria;

IV – tomar parte nas Assembleias Gerais;

V – participar das reuniões sociais, jogos, excursões e demais vantagens
oferecidas pela Associação;

VI – receber as publicações da Associação;

VII – solicitar da Diretoria ingresso especial para visitante nas reuniões sociais,
culturais ou esportivas, responsabilizando-se pela conduta dos convidados;

VIII – solicitar, por escrito, a sua exclusão da Associação;

IX – solicitar da Diretoria a convocação extraordinária da Assembleia Geral,
mediante requerimento fundamentado e assinado por, no mínimo, 3/5 dos
Associados;

X – fiscalizar e exigir o fiel cumprimento deste Estatuto.

§ 1º Não se aplica aos associados-dependentes os incisos I e IX, sendo ainda
inelegíveis para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal.

§ 2º O associado em débito com a tesouraria da AAPOG/PE não poderá
exercer os direitos previstos nos incisos I, II, V e VII.

Art. 13. São Deveres dos Associados:

I – desempenhar, com dedicação, as funções para as quais tenha sido eleito ou
escolhido;

II – comparecer às reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal, da
Diretoria ou de órgãos da Associação de que faça parte;

III – cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral,
do Conselho Fiscal e da Diretoria;

IV – pagar a contribuição que for fixada por este Estatuto;

V – levar ao conhecimento da Diretoria Executiva quaisquer ocorrências que,
direta ou indiretamente, prejudiquem ou ponham os interesses individuais dos
associados acima dos interesses da Associação;

VI – responsabilizar-se por danos ou prejuízos causados por si ou por seus
dependentes ao patrimônio da AAPOG/PE;

VII – permitir que a AAPOG repasse dados de identificação como nome,
data de nascimento e RG para parceiros que ofereçam descontos
comerciais aos associados;

VIII – comunicar, por escrito ou meio eletrônico, à secretaria, as alterações de
nome, estado civil, mudança de endereço, dentre outras informações relativas
à identificação do associado.

CAPÍTULO V

DAS MENSALIDADES

Art. 14. Fica estabelecido que a mensalidade paga pelos associados será de,
no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) e no máximo, 2% (dois por
cento) do vencimento base da faixa 1 da tabela vigente da carreira de
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado de Pernambuco,

definida em Assembleia Geral.

§ 1º O prazo para pagamento deverá ocorrer até o dia 05 (cinco) do mês
subsequente ao vencimento.

§ 2º O pagamento fora do prazo estabelecido no parágrafo anterior ensejará
multa de 2% (dois por cento) e juros de 0,05% (cinco centésimos percentuais)
ao dia.

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 15. A Associação tem como órgãos deliberativos e administrativos a
Assembleia Geral, a Diretoria e o Conselho Fiscal.

Art. 16. A Assembleia Geral, órgão soberano da entidade, será constituída por
todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 17. São atribuições da Assembleia Geral:

I – eleger os membros da Diretoria e o Conselho Fiscal e seus respectivos
suplentes;

II – elaborar e aprovar o Regimento Interno da AAPOG/PE;

III – deliberar sobre o orçamento anual e sobre o programa de trabalho
elaborado pela Diretoria, ouvido previamente quanto àquele, o Conselho Fiscal;

IV – examinar o relatório da Diretoria e deliberar sobre o balanço e as contas,
após parecer do Conselho Fiscal;

V – deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de
bens pertencentes à Associação;

VI – decidir sobre a reforma do presente Estatuto;

VII – deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras
entidades à Associação;

VIII – autorizar a celebração de convênios e acordos com entidades públicas
ou privadas;

IX – decidir sobre a extinção da Associação e o destino do patrimônio.

Art. 18. A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente na primeira quinzena de
janeiro de cada ano para:

I – tomar conhecimento da dotação orçamentária e planejamento das
atividades para a Associação;

II – deliberar sobre o relatório apresentado pela Diretoria referente às
atividades de exercício social encerrado.

Art. 19. A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:

I – por seu Presidente;

II – pela Diretoria;

III – pelo Conselho Fiscal;

IV – por 1/5 (um quinto) dos seus membros.

Parágrafo único – A convocação extraordinária será efetuada para deliberar
sobre questões postas pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal.

Art. 20. A convocação das reuniões ordinárias da Diretoria dar-se-á
periodicamente, na primeira quarta-feira de cada mês com pauta e assuntos
definidos antecipadamente com participação dos integrantes da Diretoria e do
Conselho Fiscal.

Parágrafo único – As reuniões ordinárias instalar-se-ão em primeira
convocação com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos integrantes da
Diretoria e do Conselho Fiscal e em segunda convocação, no mínimo 15
(quinze) minutos após a primeira, com qualquer número de presentes.

Art. 21. A convocação para as reuniões extraordinárias será efetuada pelo
Presidente, ou na sua ausência por quem lhe substituir, mediante edital ou por
meio eletrônico, com pauta dos assuntos a serem tratados, com antecedência
mínima de 2 (dois) dias, aos integrantes dos órgãos de Administração da
Associação.

Parágrafo único – As reuniões extraordinárias instalar-se-ão, em primeira
convocação, com 2/3 (dois terços) dos integrantes da Diretoria e em segunda
convocação, no mínimo 15 (quinze) minutos após a primeira, com qualquer
número de presentes.

Art. 22. A Diretoria é constituída da seguinte forma:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário;

V – 1º Tesoureiro;

VI – 2º Tesoureiro;

VII – Diretor de Comunicação, Cultura, Esporte e Lazer;

VIII – Assessor de Comunicação, Cultura, Esporte e Lazer.

Parágrafo único – O mandato dos integrantes da Diretoria será de um ano,
permitida uma única recondução.

Art. 23. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Diretoria, será
convocada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nova eleição para o cargo a
ser votado em Assembleia Geral.

Art. 24. Ocorrendo vaga em qualquer cargo titular do Conselho Fiscal, caberá
ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do período para o qual foi eleito.

Art. 25. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal,
a Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
vacância, para eleger o novo integrante.

Art. 26. Compete à Diretoria:

I – elaborar e executar o programa anual de atividades;

II – elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo
demonstrativo de resultados do exercício findo;

III – elaborar o orçamento das receitas e despesas para o exercício seguinte;

IV – elaborar os regimentos internos de seus departamentos.

Art. 27. As deliberações da Diretoria e da Assembleia Geral serão tomadas
pela maioria simples dos votos, com a presença da maioria absoluta de seus
membros.

Parágrafo único – Caberá ao Presidente da Associação o voto de qualidade
para o caso de empate.

Art. 28. Compete ao Presidente:

I – representar a Associação judicial e extrajudicialmente;

II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais regimentos internos;

III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;

IV – dirigir, delegar e supervisionar todas as atividades da Associação;

V – assinar quaisquer documentos relativos às operações ativas e passivas da
Associação.

Art. 29. Compete ao Vice-Presidente:

I – assistir o Presidente no desempenho de suas atividades;

II – substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.

Art. 30. Compete ao 1º Secretário:

I – secretariar as reuniões das Assembleias Gerais e da Diretoria e redigir atas;

II – manter organizada
correspondências;

III – informar das reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV – redigir atas e demais atividades administrativas para o bom funcionamento
da Associação e das reuniões.

Art. 31. Compete ao 2º Secretário colaborar com o 1º Secretário, bem como
substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

Art. 32. Compete ao 1º Tesoureiro:

I – arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos
efetuados à Associação, mantendo em dia a escrituração;

II – efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Associação;

III – acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da Associação;

IV – apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados;

V – apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;

VI – apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao
Conselho Fiscal;

VII – publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas
no exercício;

VIII – elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta
orçamentária para o ano seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior
apreciação da Assembleia Geral;

IX – manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

X – conservar sob sua guarda e responsabilidade todos os documentos
relativos à tesouraria;

XI – assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques emitidos pela
Associação.

Art. 33. Compete ao 2º Tesoureiro colaborar com o 1º Tesoureiro, bem como

substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

Art. 34. Compete ao Diretor de Comunicação, Cultura, Esporte e Lazer:

I – atualizar regularmente os meios de comunicação da AAPOG (sites,
blogs);

II – programar eventos sociais, submetendo-os à apreciação da Diretoria;

III – superintender e fiscalizar os eventos sociais;

IV – apresentar a programação social em tempo hábil para divulgação aos
associados;

V – encaminhar à Diretoria, conforme seja a necessidade, proposta para
formação de comissões eventuais, a fim de organizar e promover os eventos
sócio-culturais da AAPOG/PE;

VI – propor à Diretoria o orçamento anual da entidade para eventos sociais,
culturais e recreativos;

VII – coordenar e executar as atividades culturais e artísticas, prevendo com
antecedência a ocupação dos locais destinados aos eventos;

VIII – organizar cursos, conferências e atividades culturais de interesse dos
associados;

IX – manter contato com entidades culturais, visando à realização de convênios
para a participação em cursos e outras atividades de interesse dos associados;

X – desempenhar atribuições e funções conferidas pela Diretoria;

XI – promover e organizar campeonatos e atividades.

Art. 35. Compete ao Assessor de Comunicação, Cultura, Esporte e Lazer
colaborar com o Diretor de Comunicação, Cultura, Esporte e Lazer, bem como
substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

Art. 36. O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) pessoas de reconhecida
idoneidade e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, dentre
associados permanentes, permitida uma recondução.

Parágrafo único – O Mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o
mandato da Diretoria.

Art. 37. Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar os documentos e livros de escrituração da entidade;

II – examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, dando
parecer a respeito;

III – apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da
Diretoria;

IV – opinar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à
Associação.

Parágrafo único – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3
(três) meses e extraordinariamente sempre que necessário.

Art. 38. A aprovação das contas pelo Conselho Fiscal ocorrerá pelo voto da
maioria simples.

CAPÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES

Art. 39. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos em
Assembleia Geral através do voto secreto, presencial ou eletrônico, a ser
definido pela comissão eleitoral.

Art. 40. As eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal serão realizadas a cada
ano.

§ 1º Será permitida a reeleição, até uma vez consecutiva, para ocupar o
mesmo cargo diretivo que ocupa.

§ 2º No caso de inexistência de candidaturas para compor uma nova Diretoria,
a Assembleia Geral poderá legitimar a atual Diretoria para mais um mandato.

Art. 41. As chapas interessadas em concorrer à Diretoria e aos cargos do
Conselho Fiscal deverão inscrever-se com a Comissão Eleitoral até 30 (trinta)
dias antes da Assembleia Geral que irá eleger a nova Diretoria.

Art. 42. A Comissão Eleitoral, responsável por conduzir o processo eleitoral,
será composta de, no mínimo, 3 (três) membros, escolhidos em Assembleia
Geral Extraordinária com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência do
prazo para receber as candidaturas de que trata o artigo anterior.

§ 1º A própria Comissão Eleitoral escolherá seu Coordenador.

§ 2º Os membros da Comissão Eleitoral são inelegíveis.

§ 3º Em caso de renúncia ou impedimento, os membros da Comissão Eleitoral
que dela se afastarem continuarão inelegíveis.

§ 4º A Comissão Eleitoral, com auxílio da Diretoria, que disponibilizará
os meios para este fim, será responsável por dar ampla publicidade aos

candidatos inscritos, a começar pelo dia seguinte ao do encerramento das
inscrições.

Art. 43. Serão proclamados eleitos, pela Comissão Eleitoral, a chapa mais
votada para a Diretoria, os 3 (três) membros mais votados para o Conselho
Fiscal, sendo cada um eleito com seu respectivo suplente.

Parágrafo Único: No caso de empate serão considerados os seguintes fatores,
pela ordem, para proclamação dos eleitos:

I – para a Diretoria, será proclamada vencedora a chapa que tiver a maior
média de idade dos candidatos;

II – para o Conselho Fiscal, será proclamado eleito o associado mais idoso.

Art. 44. Poderão votar apenas os associados com suas mensalidades em dia.

CAPÍTULO VIII

DA EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS BENS

Art. 45. A extinção da Associação dos Analistas de Planejamento, Orçamento
e Gestão do Estado de Pernambuco – AAPOG/PE ocorrerá por voto da maioria
absoluta da Assembleia Geral.

Art. 46. Decidida a extinção da Associação, seu patrimônio, depois de
satisfeitas as obrigações assumidas, será incorporado ao de outra Associação
congênere, a critério da Assembleia Geral.

Parágrafo Único. Caso não exista na localidade uma associação congênere, o
patrimônio será destinado à entidade beneficente da esfera estadual, decidida
na Assembleia Geral.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 47. Os associados e dirigentes da Associação dos Analistas de
Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado de Pernambuco – AAPOG/PE,
não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.

Art. 48. A Associação dos Analistas de Planejamento, Orçamento e Gestão
do Estado de Pernambuco – AAPOG/PE é composta por número ilimitado de
associados.

Parágrafo único. A primeira Assembleia Geral da Associação dos Analistas
de Planejamento, Orçamento e Gestão – AAPOG/PE, composta por seus
fundadores, designará comissão para elaborar regimento que conste para
se associar à mesma, bem como das categorias, deveres e obrigações dos

associados.

Art. 49. Os cargos dos órgãos de administração da Associação não são
remunerados, seja a que título for, ficando expressamente vedado por parte de
seus integrantes o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou
vantagem.

Art. 50. Os funcionários que forem admitidos para prestarem serviços
profissionais à Associação serão regidos pela Consolidação das Leis
Trabalhistas.

Art. 51. O quórum de deliberação será de 3/5 (três quintos) da Assembleia eral,
em reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:

a) alteração do Estatuto;

b) alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos;

c) extinção da Associação.

Art. 52. O exercício financeiro da Associação coincidirá com o ano civil.

Art. 53. O orçamento da Associação dos Analistas de Planejamento,
Orçamento e Gestão do Estado de Pernambuco – AAPOG/PE será uno, anual
e compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de estimativa de
receita, discriminadas por dotações e discriminação analítica das despesas.

Art. 54. O presente Estatuto só poderá ser reformado por Assembleia Geral,
nos termos da legislação civil em vigor.

Art. 55. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembleia Geral, ficando eleito o foro da Comarca de Recife para sanar
possíveis dúvidas.

Art. 56. A alteração do presente Estatuto entrará em vigor na data da sua
aprovação.

Recife, 25 de outubro de 2012

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