Governo ajusta decreto que define critérios do estágio probatório

IMG_20130131_100931Foi publicado no último dia 30 de janeiro, no Diário Oficial, o decreto 30.091, que ajustou o artigo 21 do decreto 34.491/09, que define os critérios e procedimentos para avaliação de desempenho em estágio probatório.

Os períodos de férias, casamento, luto e licença maternidade, por exemplo, serão considerados como de efetivo exercício, não acarretando suspensão do estágio probatório.

Leia o decreto 30.091 na íntegra:

Altera o Decreto n° 34.491, de 30 de dezembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1° O artigo 21 do Decreto nº 34.491, de 30 de dezembro de 2009, que defi ne critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho em estágio probatório, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 São considerados como efetivo exercício, sem acarretar suspensão no estágio probatório, os afastamentos do cargo decorrentes de: (NR)
I – férias; (AC)
II – casamento; (AC)
III – luto; (AC)
IV – exercício de cargo em comissão, no âmbito do Poder Executivo Estadual, desde que as atividades desempenhadas no exercício do cargo em comissão sejam de direção, chefi a ou assessoramento superior, ou guardem similaridade com as atividades desempenhadas no exercício do cargo efetivo; (AC)
V – convocação para o serviço militar; (AC)
VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei; (AC)
VII – licença maternidade, paternidade e adotante; (AC)
VIII – acidente em serviço e doença profi ssional; (AC)
IX – missão oficial no país ou no estrangeiro, com ônus para o Estado, mediante ato de autorização do Governador; (AC)
X – participação em congressos e conferências culturais, com a autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade e prova de frequência e aproveitamento; (AC)
XI – desempenho de comissões ou funções previstas em lei ou regulamento; (AC)
XII – trânsito, na forma prevista nos regulamentos; e (AC)
XIII – expressa determinação legal, em outros casos. (AC)

§ 1° O estágio probatório fica suspenso durante os afastamentos e licenças não mencionados neste artigo e deve ser retomado a partir do término do impedimento. (NR)
§ 2° Na hipótese de afastamento para tratamento de saúde, a suspensão do estágio probatório deve ocorrer quando o afastamento durar mais de 1 (um) ano. (NR)
§ 3° Para assegurar a não suspensão do estágio probatório, a soma dos períodos de afastamento elencados nos incisos deste artigo não pode exceder a 1 (um) ano. (AC)
§ 4° Quando o afastamento se der durante um ano ininterrupto, excepcionalmente, o servidor em estágio probatório deve ser dispensado da avaliação de desempenho no respectivo ano. (AC)
§ 5° Na hipótese de restabelecimento da contagem do prazo do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho deve ser retomada imediatamente após o retorno ao efetivo exercício.” (AC) 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s